A escritura de emancipação é o ato jurídico que concede capacidade civil plena a um menor de 18 anos, permitindo que ele pratique todos os atos da vida civil sem a necessidade de autorização dos pais.

​

A partir dos 16 anos, os pais podem emancipar seus filhos, dando a eles a autonomia necessária para gerir seus próprios negócios e tomar decisões jurídicas de forma independente.

​

Quem deve comparecer?

​

Ambos os pais devem comparecer ao cartório para conceder a emancipação. No entanto, se um dos pais for falecido ou tiver sido destituído do poder familiar, o outro pode conceder a emancipação sozinho, apresentando a certidão do registro civil que comprova essa situação.

​

Documentação necessária:

​

- Documentos de identificação (RG e CPF, CNH ou passaporte);

- Documento que comprove o estado civil atualizado.